LFS LGBTQIA+ Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF

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Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF

Julgamento definiu também que deve ser garantido às pessoas transexuais e travestis acesso pleno a serviços e ações de saúde condizentes com o sexo biológico.

Créditos STF, leia mais: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/declaracao-de-nascimento-deve-ter-termos-inclusivos-para-contemplar-pessoas-trans-decide-stf/

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