21 de fev de 2018

Capitão do Exército Brasileiro consegue receber indenização por Licença Especial (LE) não gozada

Capitão do Exército Brasileiro consegue receber indenização por Licença Especial (LE) não gozada, ainda que tal licença esteja incluída no cômputo do adicional por tempo de serviço. -

https://easadvocaciamilitar.wordpress.com/2018/01/26/capitao-do-exercito-brasileiro-consegue-receber-indenizacao-por-licenca-especial-le-nao-gozada-ainda-que-tal-licenca-esteja-incluida-no-computo-do-adicional-por-tempo-de-servico-2/

A estrutura do golpe permanece intacta

Advogando em causa própria, uma vez que fui eu quem escrevi, recomendo a leitura: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/o-contexto-entorno-do-golpe-4727.html

"A POLÍTICA EXTERNA É UMA POLÍTICA PÚBLICA"!



(Celso Lafer - Estado de S. Paulo, 19) 1. A politica externa é uma política pública. Pode ser retratada como um processo de tradução qualitativa e quantitativa de necessidades internas em possibilidades externas. Esse processo tem suas dificuldades e seus desafios analíticos, pois é preciso identificar quais são, em determinada conjuntura de um país, as suas necessidades prioritárias e quais são as possibilidades externas de torná-las efetivas. A experiência diplomática também aconselha avaliar qual é o impacto externo da afirmação de necessidades internas. É o que cabe lembrar a propósito do America First de Trump e da política nuclear da Coreia do Norte.
         
2. Na análise das necessidades internas, vale a pena destacar que a área das relações internacionais não é como um campo de futebol, onde o claro objetivo dos dois times em confronto é, dentro de regras estabelecidas, ganhar o jogo num tempo e num espaço definido. Não é também, num grau muito maior de dificuldade, como a área da economia, no âmbito da qual o tema central é a escassez e a discussão transita pelos meios de superá-la. Os objetivos das relações internacionais, definidores das necessidades internas, não são unívocos. São plurívocos e frequentemente esquivos, podendo resultar da maior ou menor atribuição de peso à segurança, ao desenvolvimento, ao prestígio, à propagação de ideias, à cooperação internacional, à agenda normativa da ordem internacional, aos desafios da sustentabilidade do meio ambiente.

3. A segurança é sempre um objetivo relevante de política externa, pois está voltada para, no limite, assegurar a manutenção de um Estado como um ator independente num sistema internacional que vive à sombra da guerra. Esta, como se sabe, é um camaleão que assume sempre novas formas. É compreensível que a Coreia do Sul e o Japão, diante do aumento dos riscos de um conflito nuclear na região, atribuam à segurança a dimensão de uma imperativa necessidade interna muito superior, por exemplo, à relevância do tema para a política externa da Suíça. As circunstâncias da inserção internacional de um país são, por isso mesmo, um dos dados dos distintos pesos atribuídos aos objetivos da política externa.

4. A avaliação de como traduzir necessidades internas em possibilidades externas passa por uma adequada compreensão das características de funcionamento do sistema internacional e de suas mudanças, e nesse contexto, para recorrer a uma formulação de Hélio Jaguaribe, da latitude de suas condições de permissibilidade, vale dizer, do juízo diplomático do que está ou não está, em distintas conjunturas, ao alcance dos alvos da política externa de um ator internacional. Mudar a geografia econômica do mundo, por exemplo, foi uma das aspirações da política externa do presidente Lula, que não estava ao alcance do Brasil. Era um objetivo inconsequente a serviço da sôfrega busca de prestígio internacional do lulopetismo.

5. O desenvolvimento do espaço nacional tem sido o objetivo recorrente da política externa brasileira desde o deslinde, no início do século 20, da delimitação das fronteiras nacionais por Rio Branco. Ilustro com dois distintos protótipos. A política externa de JK, voltada no plano interno para alcançar os “50 anos em 5”, corporifica nas condições dos anos 1950 e das brechas na bipolaridade Leste-Oeste uma ação que, conjugando diplomacia presidencial, uma renovada diplomacia econômica e prestígio, logrou traduzir a necessidade interna do desenvolvimento em possibilidades externas.

6. O presidente FHC, levando em conta as transformações do sistema internacional e o processo de globalização, buscou a autonomia pela participação como caminho para o desenvolvimento. Elevou o patamar de presença do Brasil no mundo, conferindo locus standi ao País, associando coerentemente o externo com o interno das práticas democráticas, da estabilidade da moeda, da responsabilidade fiscal, da maior abertura da economia ao exterior, do respeito aos direitos humanos, da preocupação com o meio ambiente.

7.  Faço estas considerações para observar que o Brasil é um país de escala continental, inserido na América do Sul, mais distante, por isso mesmo, na sua História, dos grandes focos de tensão da vida internacional. Por isso, menos atento ao mundo, como se vê no debate público, mas que, no entanto, necessita do mundo para desenvolverse. Como diria Hannah Arendt, somos do mundo e não estamos apenas no mundo, o que exige, para o juízo diplomático de traduzir necessidades internas em possibilidades externas, saber orientar-se no mundo.

8.  Esse saber não é fácil, nem pode valer-se de fórmulas feitas, dadas as características do sistema internacional contemporâneo. Este tem entre as suas notas, inter alia, uma multipolaridade que desborda das instituições multilaterais; uma balcanização que leva à fragmentação do espaço mundial, que se dissolve e se reestrutura em torno de grandes polos regionais, ao mesmo tempo interdependentes e rivais; disrupções graves de que é um grande exemplo a massa dos refugiados; uma proliferação da violência que a onipresença do terrorismo patenteia; o inédito impacto do ciberespaço e das novas tecnologias na vida das pessoas; a sublevação dos particularismos, dos fundamentalismos e a geografia centrífuga das paixões que acarretam; a diversidade crescente da população mundial.

9. É nesse contexto que se torna mais intrincado o desafio diplomático de identificar interesses comuns e compartilháveis e lidar com a Torre de Babel da heterogeneidade contemporânea. É por essa razão que, para levar a bom termo a interação necessidades internas-possibilidades externas, é preciso saber caminhar na complexidade contemporânea para o País não perder o controle de seu destino.

10. É assunto que merece e precisa estar presente no debate político da eleição presidencial deste ano. É preciso saber caminhar na complexidade atual para o País não perder o controle de seu destino.
Créditos Ex-Blog Cesar Maia.

20 de fev de 2018

Ministra dos Direitos Humanos pede demissão e deixa governo e ex-advogado de Eduardo Cunha assume a pasta.

Atuação da ex-ministra, Luislinda Valois, era criticada no Planalto; cargo será ocupado por Gustavo do Vale Rocha, subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e ex-advogado de Eduardo Cunha.
Leia mais: https://veja.abril.com.br/politica/ministra-dos-direitos-humanos-pede-demissao-e-deixa-governo/

TAXA REAL DE DESEMPREGO EUA X TRUMP!

TAXA REAL DE DESEMPREGO EUA X TRUMP!

1. Apesar das notícias sobre a queda da taxa de desemprego americano e a consequente aproximação do pleno emprego, há dois dados interessantes a se analisar. 

2. A taxa de participação da força de trabalho (LFPR em inglês), semelhante à nossa taxa de atividade (relação entre a população com mais de 16 anos empregada ou desempregada procurando emprego nas últimas 4 semanas e população total acima de 16 anos menos detentos, em asilos e militares da ativa) e a taxa real de desemprego.

3. A taxa real de desemprego leva em consideração os marginalmente vinculados à força de trabalho (aqueles que querem trabalhar e procuraram por emprego no último ano, mas não nas últimas 4 semanas) e os trabalhadores desencorajados (aqueles que querem e estão disponíveis para trabalhar, mas desistiram porque acreditam que não há emprego para eles). 

4. A taxa de desemprego apresentada pelo governo americano foi de 4,1% em janeiro, enquanto a taxa real ficou em 8,2%, havendo, inclusive, aumento marginal de novembro a janeiro, segundo a Agência de Estatísticas do Trabalho, do Departamento de Trabalho americano (https://www.bls.gov/news.release/empsit.t15.htm).

5. A LFPR vem se mantendo na faixa de 62%, após o pico de 67% em 2000. Um artigo de 2016 da mesma agência aponta algumas razões e detalhes do porquê dessa queda (https://www.bls.gov/opub/mlr/2016/article/labor-force-participation-what-has-happened-since-the-peak.htm), como o envelhecimento dos baby boomers, que acabam deixando o mercado de trabalho; e um crescimento no número de adolescentes matriculados nas escolas. Porém, ele aponta para um declínio na participação dos homens entre 25 e 54 anos no mercado, principalmente entre os com menor nível de instrução. 

6. Segundo o artigo, estudos sugerem que oportunidades de emprego para homens com menor nível de instrução têm se deteriorado pelas mudanças na tecnologia e avanço da globalização. Entre os homens, os salários reais (já descontada a inflação) para aqueles com segundo grau incompleto e completo caíram, entre 2000 e 2015, 6,8% e 6,6%, respectivamente, tornando esses tipos de emprego menos desejáveis.

7. Foram justamente os homens brancos com menor nível de instrução o grupo que votou com maior peso em Trump. Segundo o Pew Research Center (http://www.pewresearch.org/fact-tank/2016/11/09/behind-trumps-victory-divisions-by-race-gender-education/), a diferença de 39% (67% - 28%) de Trump para Clinton entre os eleitores homens brancos sem terceiro grau completo foi a maior desde os anos 80. Assim como a vantagem de 52% - 44% entre todos os eleitores sem terceiro grau (a vantagem de Obama sobre Romney foi de 51% - 47%).

8. Portanto, apesar de a taxa de desemprego de fato estar caindo, a taxa de participação da força de trabalho e a taxa de desemprego real vêm se mantendo estáveis, sugerindo que, justamente, parte crucial do eleitorado de Trump não está sendo beneficiada, o que pode vir a gerar frustração e problemas futuros para ele.
Creditos Ex Blog Cesar Maia

17 de fev de 2018

Para juristas, revogar e retomar intervenção é inconstitucional Intervenção federal no Rio de Janeiro suspende votação da reforma da Previdência.

POLITICA
Para juristas, revogar e retomar intervenção é inconstitucional Intervenção federal no Rio de Janeiro suspende votação da reforma da Previdência.
Entenda: https://veja.abril.com.br/brasil/para-juristas-revogar-e-retomar-intervencao-e-inconstitucional/

BOLETIM SEMANAL (17/02/2018) DO DEPUTADO VILLAVERDE (PT/RS)

"Companheiras e companheiros,

Segue nosso boletim semanal com informações do mandato.

Acesse


e leia as notícias dessa edição.

O informativo também segue em anexo para download.

Boa leitura!"

16 de fev de 2018

BOOM PARAGUAIO!

BOOM PARAGUAIO! 

(Estado de S. Paulo, 13/02) 1. Nos últimos anos, o Paraguai se destacou amplamente em relação a Brasil e Argentina no que diz respeito à economia. 2. Segundo o Banco Central paraguaio, somente no primeiro trimestre de 2017, o Produto Interno Bruto (PIB) do país cresceu 6,6%. O resultado representou uma significativa aceleração ante a alta de 3,4% na comparação com o quarto trimestre de 2016 e também na comparação com o primeiro trimestre do Brasil, que teve crescimento de 1%, e da Argentina, com apenas 0,3%.

2. O bom desempenho se atribui principalmente aos setores de construção, indústrias manufatureiras, serviços e produção agrícola, em especial de soja, principal produto de exportação.

3. O setor de construção civil cresce, em média, 18% ao ano. Consequentemente, o mercado imobiliário sofreu um “boom” que perdura desde 2010, quando a economia cresceu 14,5%, alcançando a maior expansão da América Latina.

4. Multinacionais de diversos países também incluíram o Paraguai em sua rota, empresas argentinas, norte-americanas, uruguaias, espanholas e brasileiras, que aumentaram a presença estrangeira no país na última década.

5. Hoje, cerca de 30% do PIB paraguaio tem participação brasileira. Muitos brasileiros que desejavam morar ou empreender no país enxergaram o ano de 2017 como oportunidade ideal, e na embaixada brasileira em Assunção, o número de empresas que pediram informações sobre como operar no país vizinho cresceu quase 64%.

6. Segundo dados do governo local, sete em cada dez indústrias que se instalaram no Paraguai nos últimos cinco anos, são de brasileiros e muito se deve a lei que isenta empresas de impostos e estimula diretamente o crescimento.

7. Antes conhecido pelos brasileiros apenas por ser o “paraíso” das compras, agora o Paraguai atrai microempresários que decidiram investir no país devido à carga tributária ser baixa, em torno de 12% do PIB, e a menor burocracia para contratação de profissionais, o que reduz em 30% o custo com mão-de-obra.

8. Também vale mencionar as leis trabalhistas mais flexíveis e a existência de benefícios de isenção ou redução de impostos para a importação, produção e exportação. Diferente de 2008, quando a migração se concentrava no setor têxtil, agora são empresas do segmento de cosméticos, brinquedos, plásticos, dentre outras que apostaram um novo público consumidor para obter um negócio mais rentável, já que o retorno do investimento é, em média, de 23%.

9. Com o avanço dos novos bairros em Assunção, capital do país, o setor imobiliário também se expandiu por lá e a cidade, que se tornou um verdadeiro “canteiro de obras”, passou a ser o grande alvo de investimentos do setor privado. Este segmento aproveitou a oportunidade para construção de casas, prédios comerciais, projetos residenciais, além de hotéis e shopping centers, que colaboram diretamente para o aquecimento da economia local. O mercado imobiliário sofreu um “boom” que perdura desde 2010, quando a economia cresceu 14,5%, alcançando a maior expansão da América Latina.”

24 de jan de 2018

Algum produto da Herbalife pode causar problemas no fígado? Veja a resposta!

Algum produto da Herbalife pode causar problemas no fígado? Veja a resposta!
https://herbanasantinha.wordpress.com/2016/06/24/algum-produto-da-herbalife-pode-causar-problemas-no-figado-veja-a-resposta/

27 de out de 2017

Sargento do Exército, da 3a Companhia/63 BI, de Tubarão/SC receberá meio-milhão de reais em uma ação de reforma.

Sargento do Exército, da 3a Companhia/63 BI, de Tubarão/SC receberá meio-milhão de reais em uma ação de reforma.

Mais um vitória da EAS Advocacia Militar.

https://easadvocaciamilitar.wordpress.com/2016/06/27/sargento-do-exercito-da-3a-companhia63-bi-de-tubaraosc-recebera-meio-milhao-de-reais-em-uma-acao-de-reforma-mais-um-vitoria-da-eas-advocacia-militar/