LGBT - Como mudar de nome e gênero no cartório? Conheça 6 pontos a serem observados pela pessoa transgênero - Créditos Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana/Jusbrasil - advogado
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LGBT -
Como mudar de nome e gênero no cartório?
Conheça 6 pontos a serem observados pela pessoa transgênero -
Créditos Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana/Jusbrasil - advogado
O provimento de nº 73/2018, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ definiu que as alterações poderão ser feitas sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou de decisão judicial.
Conheça outros direitos da população LGBT - http://capitaofernandolgbt.blogspot.com/search/label/Direito%20dos%20Homosexuais
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