Para Raquel Dodge, julgamento de militares que comerem crimes dolosas contra a vida de civis fere a Constituição, além e violar tratados de direitos humanos.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivo incluído no Código Penal Militar. Trata-se do artigo 9º da Lei 13.491/2017, que desloca para a Justiça Militar da União a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas no casos em que as vítimas são civis.
O assunto é objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). No documento encaminhado à Corte nesta segunda-feira (25), a PGR ressalta que a norma amplia de forma permanente e substancial a competência da Justiça Militar, ao mesmo tempo em que reduz as atribuições constitucionalmente reservadas ao Tribunal do Júri. Leia matéria completa. Créditos Defesanet.
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