7 de mar de 2015

: Deputado Estadual Capitão Wagner (PR-CE), apresenta proposta para aposentadoria especial para mulheres militares



O projeto de indicação 21/2015 do deputado estadual Capitão Wagner sugere ao governo do Estado a alteração da legislação estadual para garantir o direito à aposentadoria especial para as militares estaduais do Ceará aos 25 anos de contribuição.
Atualmente a legislação estadual trata o assunto sem distinção de gênero, permitindo que homens e mulheres após 30 anos de contribuição possam solicitar a reserva remunerada. Caso o projeto de indicação seja aprovado, as mulheres militares terão o tempo de aposentadoria reduzido para 25 anos, sendo assim:
“Para as militares estaduais, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento da militar que tenha 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Estado – SUPSEC”.
O projeto recebeu parecer favorável da Procuradoria da Assembleia Legislativa e encontra-se na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Créditos: Boletim mandato Capitão wagner.