6 de mai de 2014

Sargentos QE - Parecer Jurídico não reconhece competência do Judiciário para decidir sobre promoção de inativos a 2° sargentos

Parecer jurídico consultivo não reconhece competência do Judiciário para decidir sobre a promoção de militares na inatividade remunerada do Exército Brasileiro (3º Sargento à 2º Sargento QE) conforme a Lei nº 12.872/2013, a exemplo da garantia estabelecida aos taifeiros da Aeronáutica pela Lei nº 12.518, de 2009. Leia matéria completa, disponível aqui.