19 de dez de 2013

NOVIDADE: Atenção beneficiários do FUSEx: Militares - Ativa, Reserva e Reformados- bem como Funcionários Civis e Pensionista. Justiça Federal deu o 1° ganho de causa a nosso favor. - Ação contra cobrança a maior realizada pelo FUSEX - Faça contato diretamente comigo por email: capitaoluisfernando@gmail.com

ATENÇÃO TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO FUSEX

Trago-lhes em primeira mão.
A Justiça Federal acaba de proferir uma decisão procedente a nosso favor, para que a União reduza a alíquota do FUSEX de 3% para 1,2%, bem como a condena a restituir os valores cobrados a maior nos últimos 05 anos. 

Aproximadamente os valores ficam em torno de R$ 13.000,00 para um major e uns R$ 7.000,00 para um 2° sargento. (Valores aproximados).

O Judiciário ilegal toda e qualquer alíquota superior a esse percentual de 1,2%, e segundo a decisão, o aumento da alíquota acima desse patamar, feriu o princípio da legalidade tributária.
Nossos advogados defenderam a tese em torno da seguinte questão:

"Trata-se de alíquota cobrada acima do legalmente permitido, isso levando-se em consideração não apenas o que foi fixado pela medida provisória que trata do assunto, mas principalmente pelo previsto no nosso Código Tributário. Assim, a medida provisória nº 2.210-10 ao dispor acerca de alíquotas, foi infeliz no trato do tema, ferindo assim o princípio da legalidade tributária."

Portanto, os militares da ativa e da reserva, bem como todos os pensionistas e funcionários civis que recolhem valores ao FUSEX, poderão reaver valores e reduzir a alíquota do FUSEX, por meio de ação específica. 

TUDO PODERÁ SER FEITO POR MEIO ELETRÔNICO (INTERNET), SEM NECESSIDADE DE IR A AUDIÊNCIAS. 
TEMOS CONDIÇÕES DE ATENDER OS MILITARES DE TODAS AS GUARNIÇÕES DO BRASIL

Faça contato diretamente comigo, através do email:
capitaoluisfernando@gmail.com

OBS: Não serão cobrados custas iniciais.