OAB-nacional entrará com ação para rever Lei da Anistia. Procurador Geral da República tem entendimento contrário ao do seu anterior e é pró-mudanças da Lei da Anistia e o STF está todo renovado também, analiso eu, mais propenso a aceitar as possíveis e supostas mudanças nessa atual legislação. Notícia analisada.

"Somos de uma geração de jovens oficiais que não tem nada a ver com a Ditadura Militar", afirma o Capitão Luís Fernando em recente entrevista à revista Carta Capital, disponível aqui

Uma ótima notícia que pode colocar na cadeia militares e civis torturadores da época da Ditadura Militar.

A OAB-nacional acaba de anunciar, hoje (21), que novamente vai apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pleiteando a revisão da Lei da Lei da Anistia aprovada em 1979, quando este país ainda estava sob o regime militar. A jurisprudência internacional desaprova auto-anistias, sobretudo na transição de regimes totalitários para democráticos. Em questão está o caráter de reciprocidade, que impede que os torturadores e assassinos do ex-Estado-Militar, que cometeram as mais gritantes violações dos direitos humanos neste país, enfim paguem por seus crimes. Em 2010, a entidade entrou com ação em prol da revisão da Lei, mas ela foi negada pelo STF. 

Agora o papo é outro: o novo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou na semana passada um parecer também pedindo essa revisão (leia mais). Leia matéria completa.

Ainda, em análise, verifico que, sob minha ótica, o pleno do STF está por completo mudado, renovado, após a aposentadoria de alguns ministros e assim, o atual está mais propenso a aceitar as possíveis e supostas mudanças nessa atual legislação.

Esse esforço nacional está "eixado", na mesma direção geral, com o que eu mesmo disse, em entrevista no telejornal SBT Brasil.

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