Extraído do Blog do Zé:
"Todo o nosso apoio à disposição do governo brasileiro em atender à ordem da justiça internacional relativa aos crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1973) no regime militar. Desde dezembro de 2010 pesa sobre o Brasil a condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pela ausência de investigação e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos durante o episódio.
Nesta sexta (27) o governo anunciou um depósito de US$ 1.287.000 (equivalentes a R$ 2.593.305) em contas judiciais. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou seis ações para viabilizar o pagamento das indenizações às famílias dos combatentes de esquerda que já abriram processos e cujos inventários estão em andamento para discutir o direito de herança. Segundo os advogados da AGU, outros 14 processos devem ser protocolados na Justiça Federal na próxima semana.
Vocês se lembram desta condenação da Corte Interamericana. Nós a comentamos aqui à época (leia mais). Foi aprovada por unanimidade e demandava três pontos: a indenização – decisão que o governo começa a atender agora –; a investigação sobre como se deram as mortes, papel que já está a cargo da Comissão da Verdade, entre outras instâncias do Ministério da Justiça; e a punição dos responsáveis.
Em que pese a decisão do Supremo, de 2010, considerando válida a Lei da Anistia de 1979 e determinando que os crimes políticos praticados em meio ao regime militar fossem arquivados, há margem para discussão.
Mais cedo ou mais tarde, o Congresso ou o povo - por plebiscito ou referendo – terá que enfrentar a questão da anistia. E decidir se levamos a juízo os acusados dos crimes de tortura, assassinato e ocultação dos restos mortais dos desaparecidos políticos, entre outros crimes cometidos em nome do Estado e autorizados pela cadeia de comando das Forças Armadas e do governo federal.
É como sempre digo, a verdade virá à tona. E uma vez que ela seja conhecida, o povo brasileiro poderá, de forma soberana, recolocar a necessidade de punir os crimes de tortura e assassinato cometidos pelos agentes governamentais. Como de resto já acontece em vários países que passaram por ditaduras aqui mesmo na América Latina. É um processo que avança inexoravelmente. E não há saudosista da ditadura que possa impedir tal avanço."