Excelente o projeto encaminhado ao Congresso pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. A proposta estabelece checagem periódica da situação do respeito aos direitos humanos nos presídios brasileiros, inclusive nas prisões militares.A lei elaborada pela ministra, conforme destaca o próprio texto, tem o objetivo de instituir e representa um sistema de prevenção de tortura nas cadeias brasileiras. As condições de presos militares em cadeias nos quartéis está contemplada no projeto. O Exército já se manifestou contra e afirmou não admitir a inspeção de civis às prisões militares. A ministra rebateu argumentando que a lei não poderá estabelecer exceções e muito menos discriminação quanto às inspeções. Aeronáutica e Marinha não se manifestaram até agora.
Muitos setores da vida nacional precisam deixar posturas retrógradas e se modernizar e democratizar. Não vejo nenhuma razão para que as prisãoes militares sejam excluídas do que foi proposto por nossa ministra via projeto de Lei. Excluí-las seria como excluir os militares das leis gerais do país, ou da obrigatoriedade deles e do Brasil cumprirem os tratados internacionais de direitos humanos.
O Brasil não pode ter castas
Como todos os demais cidadãos brasileiros, os militares respondem, sim, às leis civis nessas matérias, e não apenas aos tribunais militares. Se adotássemos essa lógica defendida pelos setores das Forças Armadas que se manifestaram contra o projeto, os quartéis estariam, então, fora de qualquer jurisdição da Justiça Civil, o que absolutamente fugiria à legalidade.
Os tribunais militares existem para julgar crimes militares e ponto final. Maus tratos a presos, prisões degradantes, tortura, e a não execução das penas segundo a lei são crimes e quando registrados, ainda que em prisões militares, precisam ser vistoriados e denunciados.
Assim, a inspeção preventiva sistemática nas prisões brasileiras, civis e militares, não tem nada a ver com a questão se existem ou não tais crimes. É o sistema carcerário como um todo que será acompanhado e a lei não visa uma área específica. Portanto, ela tem objetivos corretos e caberá ao Congresso Nacional aprová-la ou não.
É sempre bom ter em mente levantamento recente publicado pela Folha de S.Paulo, que indica que um a cada 262 brasileiros está na prisão (leia mais). E, sobre os militares, não custa lembrar dos casos recorrentes de tortura e até morte nos quarteis registrados durante treinamentos dos jovens.
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