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Mudanças na legislação de compras públicas

Há uma verdadeira corrida pela inovação e tecnologia em curso no Brasil. Da parte do governo, a presidente Dilma Rousseff acaba de assinar uma Medida Provisória que desonera empresas produtoras de equipamentos de defesa de impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).




A medida criará um regime especial de tributação (RETID) na defesa. Em seu discurso, a presidenta resumiu a iniciativa como "um passo importante para o plano estratégico de defesa nacional". Celso Amorim, ministro da área, foi mais estusiasta: "Hoje é um dia histórico para a área de indústria estratégica de defesa". A MP prevê que os fabricantes de produtos militares ficarão isentos dos tributos mencionados por cinco anos.




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/544.htm

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