SECRETARIA AGRÁRIA DO PT/RS
O coletivo da Secretaria Agrária do PT, reunida no dia 15 de junho de 2011, com mais um grupo de companheiros e companheiras discutiu o texto do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados. Debateu-se na reunião sobre os elementos estratégicos a serem considerados daqui em diante, enfrentando a nova etapa no Senado Federal até a sanção presidencial. Em pauta também esteve à mobilização para participação na Audiência Pública a ser realizada no dia 20 de junho, na Assembléia Legislativa do RS que tratará do tema Código Florestal.
De forma resumida, a Secretaria Agrária apresenta alguns pontos que considera importante para unificar a base social do PT e seus parlamentares com o objetivo de melhorar o texto do Código Florestal no Senado. É importante reafirmar a luta política e ampliar a mobilização social, disputando com o agronegócio, buscando construirmos para o Brasil um Novo Código Florestal mais próximo da proposta que defendemos, ou seja, um desenvolvimento com equilíbrio entre as a necessidade de produzir alimentos e as questões ambientais.
• Não aceitar a anistia de dívidas para os crimes ambientais relacionadas à Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP);
• Não aceitar que as áreas APP e RL sejam flexibilizadas nas propriedades não enquadradas na lei nº 11.326/2006(agricultura familiar);
• Não aceitar o cômputo da APP com RL para médios e grandes produtores;
• Não aceitar a recomposição da Reserva Legal utilizando-se de 50% de espécies vegetais exóticas para uso econômico;
• Não aceitar a emenda 164, que substituiu a redação do art.8º, pois abre para consolidar toda a atividade de qualquer propriedade que aderir ao programa criado pela união ou pelos estados;
• Não aceitar o regime de pousio como consta no texto. Somente aceitar como área integrada a produção, como área consolidada sob condições de tamanho de área, prazo limitado e condições socioeconômicas do agricultor;
• Não aceitar a aquisição de terras para compensação de RL, pois favorecerá a concentração da propriedade rural;
• Não aceitar que aqueles que cometeram crimes ambientais obtenham com algum tipo de crédito especial ou favorecimento;
• Não aceitar que os estados flexibilizem e reduzam proteção ambiental;
• Não aceitar que o CONAMA fique secundarizado na legislação;
• Não aceitar a compensação fora da bacia hidrográfica;
• Não aceitar a retirada da moratória do desmatamento;
• Defender o tratamento diferenciado e favorecido para a agricultura familiar em todos os aspectos do texto;
• Defender o cômputo da APP com RL somente para a agricultura familiar;
• Defender o uso consolidado de áreas com inclinação entre 25º e 45º;
• Defender o uso consolidado de topo de morros, serra e montanhas;
• Defender procedimentos facilitados e simplificados na regularização ambiental;
• Defender o pagamento por serviços ambientais para a agricultura familiar;
• Defender para a agricultura familiar a flexibilização (ou consolidação da área em uso), em até 50% das APPs, desde que permitida pelo Zoneamento Ecológico-Econômico.
Encaminhamentos:
Convidamos a todos os membros da Secretaria Agrária para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 20 de junho, na Assembléia Legislativa do RS que tratará do tema Código Florestal, às 14:00h, no plenarinho, 3º andar.
Sugerimos ao PT nacional que realize um evento de caráter nacional, para definição de uma posição unificada, que oriente nossos Senadores, deputados e o conjunto do partido. O PT não pode se omitir frente a gravidades dos fatos que envolveram e envolverão o Código Florestal no próximo período.
Lino de David
Secretário Agrário do PT/RS
16 de junho de 2011.
O coletivo da Secretaria Agrária do PT, reunida no dia 15 de junho de 2011, com mais um grupo de companheiros e companheiras discutiu o texto do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados. Debateu-se na reunião sobre os elementos estratégicos a serem considerados daqui em diante, enfrentando a nova etapa no Senado Federal até a sanção presidencial. Em pauta também esteve à mobilização para participação na Audiência Pública a ser realizada no dia 20 de junho, na Assembléia Legislativa do RS que tratará do tema Código Florestal.
De forma resumida, a Secretaria Agrária apresenta alguns pontos que considera importante para unificar a base social do PT e seus parlamentares com o objetivo de melhorar o texto do Código Florestal no Senado. É importante reafirmar a luta política e ampliar a mobilização social, disputando com o agronegócio, buscando construirmos para o Brasil um Novo Código Florestal mais próximo da proposta que defendemos, ou seja, um desenvolvimento com equilíbrio entre as a necessidade de produzir alimentos e as questões ambientais.
• Não aceitar a anistia de dívidas para os crimes ambientais relacionadas à Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP);
• Não aceitar que as áreas APP e RL sejam flexibilizadas nas propriedades não enquadradas na lei nº 11.326/2006(agricultura familiar);
• Não aceitar o cômputo da APP com RL para médios e grandes produtores;
• Não aceitar a recomposição da Reserva Legal utilizando-se de 50% de espécies vegetais exóticas para uso econômico;
• Não aceitar a emenda 164, que substituiu a redação do art.8º, pois abre para consolidar toda a atividade de qualquer propriedade que aderir ao programa criado pela união ou pelos estados;
• Não aceitar o regime de pousio como consta no texto. Somente aceitar como área integrada a produção, como área consolidada sob condições de tamanho de área, prazo limitado e condições socioeconômicas do agricultor;
• Não aceitar a aquisição de terras para compensação de RL, pois favorecerá a concentração da propriedade rural;
• Não aceitar que aqueles que cometeram crimes ambientais obtenham com algum tipo de crédito especial ou favorecimento;
• Não aceitar que os estados flexibilizem e reduzam proteção ambiental;
• Não aceitar que o CONAMA fique secundarizado na legislação;
• Não aceitar a compensação fora da bacia hidrográfica;
• Não aceitar a retirada da moratória do desmatamento;
• Defender o tratamento diferenciado e favorecido para a agricultura familiar em todos os aspectos do texto;
• Defender o cômputo da APP com RL somente para a agricultura familiar;
• Defender o uso consolidado de áreas com inclinação entre 25º e 45º;
• Defender o uso consolidado de topo de morros, serra e montanhas;
• Defender procedimentos facilitados e simplificados na regularização ambiental;
• Defender o pagamento por serviços ambientais para a agricultura familiar;
• Defender para a agricultura familiar a flexibilização (ou consolidação da área em uso), em até 50% das APPs, desde que permitida pelo Zoneamento Ecológico-Econômico.
Encaminhamentos:
Convidamos a todos os membros da Secretaria Agrária para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 20 de junho, na Assembléia Legislativa do RS que tratará do tema Código Florestal, às 14:00h, no plenarinho, 3º andar.
Sugerimos ao PT nacional que realize um evento de caráter nacional, para definição de uma posição unificada, que oriente nossos Senadores, deputados e o conjunto do partido. O PT não pode se omitir frente a gravidades dos fatos que envolveram e envolverão o Código Florestal no próximo período.
Lino de David
Secretário Agrário do PT/RS
16 de junho de 2011.
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