Cenário após recente decisão STF sobre prisão 2a instância - Análise . Bom dia. O STF decidiu que a previsão (i)legal do Código de Processo Penal (CPP) de se prender um sujeito após 2a instância não era compatível com a Constituição, que prevê tal possibilidade somente após transitado e julgado do seu devido processo legal. Os próximos passos ... * Congresso tentará derrubar, fazendo uma PEC . (Acertei! Fui preciso!) Há diversas tentativa em curso, nessa direção. Presidentes, da Câmara dos Deputados e do Senado, já sinalizaram que o Legislativo deve acatar as decisões do Judiciário. Avalio que essa previsão constitucional - possibilidade somente após transitado e julgado do seu devido processo legal - é uma cláusula pétrea da CF/88, assim, através do Congresso Nacional não há possibilidade de se mudar esse ponto, pois deve ser alvo de nova derrubada via STF. * Buscar-se-ão uma interpretação no STF, dessa nova interpretação, para também alcançar a Lei da Fi...