Blog do Capitão Fernando - Um espaço para a discussão do Brasil

A inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da PM de Santa Catarina Cristiano Augusto da Cruz * RESUMO O texto traça algumas reflexões sobre a Inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, com base no reconhecimento dos Direitos Fundamentais na caminhada em direção à consolidação do Estado Democrático, e da ampliação e valorização do princípio da Dignidade da Pessoa Humana em face da hierarquia dos valores constitucionais inspirada nos princípios da liberdade, da igualdade e da fraternidade. Reforça a importância deste tema, que é de grande relevância para o público em geral, pela abordagem de assuntos referentes à atividade policial; necessário na medida em que, como início de reflexão, possa contribuir para a melhoria da qualidade destes serviços e como conseqüência a vida em sociedade. A aplicação de Estatutos e Regulamentos em dissonância com a Constituição Federal de 1988 vem gerando na vida pessoal dos Policiais ...