Disputa judicial para o limite de idade para ingresso nas FFAA. STF interveio e fixou a data limite em 31 dez 2012 para nova lei definir critérios.

STF não reconhece poder das Forças em regulamentar, através de edital, o limite de idade para o ingresso nas Forças Armadas. Segundo entendimento da suprema corte, tal definição deve ser regulamentada por lei, aprovada no Congresso Nacional. Provisoriamente e até 31 dezembro estão válidos os editais como estão. Leia mais