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DIREITO - MILITARES REFORMADOS POR DOENÇA E A MELHORIA NOS VENCIMENTOS

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DIREITO DOS MILITARES - MÓLESTIA POR EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE EM SERVIÇO

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Justiça Federal decide por reintegração de militar e sua estabilidade, assim que o réu completou prazo legal necessário (efetivo serviço e tempo processual) - caso concreto

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O desligamento de militar das fileiras da Aeronáutica exige a apuração da suposta falta através de regular procedimento administrativo, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.

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