Os 27 secretários e respectivos representantes aprovaram, em Brasília, uma proposta diferente da PEC da Segurança, apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, no fim da tarde desta quinta-feira (6).
O anteprojeto, de 12 páginas, ao qual a CNN teve acesso, foi aprovado por unanimidade. E trata de tópicos divergentes, que foram debatidos.
Um deles envolve as câmeras corporais em fardas policiais. O texto não menciona como obrigação. No entendimento dos secretários, esse assunto não deve ser incorporado à Constituição, mas, sim, em decreto ou diretriz governamental – federal e estadual.
Outro ponto de debate é a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em polícia ostensiva, com competência para atuar nos estados. Os secretários são terminantemente contra a ideia, que foi apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
O texto também não faz menções a um fortalecimento das atribuições da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado, como prevê a PEC da Segurança do governo federal.
Para os secretários, no texto, o principal item está no começo, que é: a inserção da “seção I, que institui formalmente o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e o art. 144-A da Constituição (ao invés de promover várias alterações ao texto constitucional)”. O artigo 144 da Constituição Federal trata da segurança pública, que é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos.
Com isso, ficaria definido que “todos os entes federativos têm competência para atuar na segurança pública”, sem mencionar de forma específica a PF e PRF.
A proposta dos secretários também menciona que 20% do valor arrecadado em jogos on-line de apostas vá para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Sem prejuízo de outras fontes, o Fundo Nacional de Segurança Pública será custeado com, no mínimo, 20% do produto da arrecadação proveniente de apostas e jogos regularizados, de qualquer natureza, e com os recursos provenientes da perda decretada em favor da União, em decorrência dos processos criminais de crimes de lavagem de dinheiro, crime organizado e praticados por milicianos, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido”, aponta o projeto.
E o texto dá mais autonomia para os estados atuarem no sistema prisional. A avaliação dos titulares é que, atualmente, o processo é travado.
“Esse texto praticamente reforça a competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para poderem atuar na área de segurança pública. E ele prevê também uma liberdade administrativa, respeitando a Lei de Execuções Penais. Mas para que a movimentação dentro do sistema penitenciário, por exemplo, o RDD [regime diferenciado]… que isso seja possível ser gerido pelo gestor, pelo executivo. E, bem, originalmente, aquela versão, que já tinha sido apresentada para o Fórum Nacional de Governadores, prevê também que o Fundo Constitucional, que foi previsto pelo ministro da Justiça, para ser incluído na Constituição, que esse fundo não possa ser contingenciado. E prevê também algumas fontes de receita, como as loterias e as bets, em um percentual maior do que é hoje, para que isso possa realmente dar substância para o fundo, para que esses recursos possam repassar para a segurança dos estados”, disse, à CNN, o presidente do Consesp, delegado Sandro Avelar, secretário do DF.
