Postagens

Direito Militar: Capitão do Exército Brasileiro consegue receber indenização por Licença Especial (LE) não gozada, ainda que tal licença esteja incluída no cômputo do adicional por tempo de serviço.

Artigo: CONDIÇÕES E POSSIBILIDADES DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM FACE DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES NA SEARA MILITAR: UMA ANÁLISE BASEADA NO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA