LFS SEGURANÇA - A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que acaba com as saídas temporárias de presos

 

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A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que acaba com as saídas temporárias de presos: https://paginadesegurancapublica.blogspot.com/2022/08/lfs-seguranca-camara-aprova-projeto-que.html  

OBS: Há que se considerar a previsão legal que diz que "a lei só retroage para beneficiar o réu"

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