Liberdade de expressão para militares inativos

A livre manifestação do pensamento é permitida aos cidadãos brasileiros, porém respeitadas a lei Civil, especialmente a Lei 5.250/67.

Os militares inativos têm o direito a expor suas posições, porém, conforme bem especifica a norma autorizativa, Lei n° 7524/86, há a limitação das imposições da Lei Civil nessas manifestações.

Sendo assim, qualquer desrespeito a norma pode vir a se caracterizar como trangressão da disciplina militar, ou mesmo crime militar, tudo após as devidas tramitações do devido processo legal.