Câmara dos Deputados discutirá reforma no Processo de Deserção

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A Câmara dos Deputados poderá discutir e aprovar o Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES) que visa reformar o Processo de Deserção, adequando-o à realidade democrática pós Constituição de 1988.
Atualmente há a previsão legal do militar acusado de deserção permanecer até 60 dias preso, sem direito à ampla defesa e ao contraditório.

Detalhes:

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=448277

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