A Câmara dos Deputados poderá discutir e aprovar o Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES) que visa reformar o Processo de Deserção, adequando-o à realidade democrática pós Constituição de 1988.
Atualmente há a previsão legal do militar acusado de deserção permanecer até 60 dias preso, sem direito à ampla defesa e ao contraditório.
Detalhes:
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=448277
Atualmente há a previsão legal do militar acusado de deserção permanecer até 60 dias preso, sem direito à ampla defesa e ao contraditório.
Detalhes:
http://www.camara.gov.br/
Comentários