10 de fev de 2016

Presidenta Dilma sanciona lei que altera novo Código de Processo Civil e restabelece juízo de admissibilidade

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n. 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Entre elas está a que restabelece... Leia Mais.