10 de jul de 2015

MPF/DF quer suspender promoções para ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército

MPF/DF pede que Justiça suspenda andamento de promoções ao cargo de 2º Tenente do Exército

Principal argumento é que critérios usados para elaborar lista de classificação ferem princípios da Administração Pública

A descoberta de indícios de irregularidades e possível manipulação fraudulenta na ordem de classificação de militares do Exército para efeitos de promoção por mérito levou o Ministério Público Federal (MPF) a propor uma ação civil pública contra a União. No processo, o procurador da República Ivan Cláudio Marx pede que a justiça conceda liminar para suspender o andamento de eventual processo de promoção de subtenentes ao posto de 2º tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO). Solicita, ainda, que não sejam publicados novos editais até o julgamento definitivo da ação.
O pedido enviado à Justiça é resultado de um Inquérito Civil Público instaurado em dezembro de 2014 a partir de representações de militares aspirantes do cargo de 2º Tenente. Os relatos apontam indícios de irregularidades em, pelo menos, três processos de promoção. Na avaliação dos candidatos, o comando da corporação vem descumprindo os critérios objetivos dispostos nos regulamentos e demais normativos do Exército na fase de atribuição de pontos para posicionamento dos militares no quadro de acesso. Ainda de acordo com as representações, a classificação tem sido feita de forma arbitrária e sigilosa, “violando, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade e da razoabilidade”.
Na ação, o procurador incluiu a transcrição do teor de parte das representações. Em uma delas, o candidato afirma que, embora tenha 10 meses mais que o tempo mínimo necessário para a promoção, foi classificado fora do número de vagas disponíveis, o que obriga o agente a continuar na mesma graduação. Para o candidato, a situação se deve à atuação arbitrária da Comissão de Promoção (CP-QAO). Diante dos indícios de irregularidades, o MPF enviou ofícios à CP-QAO e à Diretoria de Avaliação e Promoções com vários questionamentos acerca do processo de elaboração da lista de classificação. Foram mencionados aspectos como a publicidade dos critérios e o acesso dos concorrentes à pontuação.
Após analisar as respostas da comissão - que chegaram a ser rebatidas em manifestação de um dos candidatos - o procurador da República decidiu propor a ação. No documento, Ivan Cláudio Marx rebate os argumentos do Exército de que as promoções são atos discricionários da Administração e de que não falta transparência ao processo. “Vê- se que a ré, conquanto tenha a lei lhe outorgado prerrogativas para o exercício da pontuação e disposição dos militares no Quadro de Acesso, atuou com abuso de poder na modalidade desvio de finalidade, porquanto dissimulou a atribuição de pontos a militares em desrespeito à ordem classificatória resultante do mérito de cada militar através na não divulgação ampla das listas após avaliação”, detalha um dos trechos do processo.
A lista de pedidos apresentados à justiça pelo MPF não se restringe à concessão de tutela antecipada para suspender eventual processo de promoção que esteja em andamento e proibir o lançamento de novos editais. Na ação, que tramita da 8ª Vara Federal, o procurador solicita também a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento das medidas de urgência e a anulação das três promoções consolidados antes de dezembro de 2014. Neste caso, a intenção é assegurar uma nova contagem dos pontos atribuídos aos candidatos, desta vez de forma correta e a promoção daqueles que tenham sido prejudicados no primeiro processo.
Clique aqui para ter acesso à integra da Ação Civil Pública nº. 0037272.23.2015.4.01.3400
Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Distrito Federa