23 de jun de 2015

Plenário do STF estende também para os Servidores Civis o reajuste de 28,86% concedido aos militares. Suposta dívida do governo para com a categoria dos militares, em termos salariais, já chega a casa de R$ 15 bilhões.

O embróglio do não pagamento dos 28,86% se arrasta desde 1993. Foto reprodução.


Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram três novas súmulas vinculantes em sessão desta quinta-feira (18/6). Elas tratam do reajuste dos servidores civis e militares (28,86%, mais outras duas de menor importância para a Família Militar.
A Súmula Vinculante 51 tem o seguinte teor: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 
As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe). 

A conta está estimada em R$ 15 bi 
O total da dívida da União com os militares é da ordem de R$ 15 bilhões, dinheiro necessário para pagar percentuais não creditados entre 1º de janeiro de 1993 e 29 de dezembro de 2000. Nesse período quem servia como sargento ou suboficial, em tese, tem direito a percentuais entre 4,88% a 5,03% e a valores retroativos.