A presidenta desobedecer uma decisão judicial é motivo de impeachment. Em tese, é possível que isso possa estar ocorrendo! março 16, 2015 Art. 4, inc. VIII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ). Compartilhar Gerar link Facebook Twitter Pinterest E-mail Outros aplicativos Compartilhar Gerar link Facebook Twitter Pinterest E-mail Outros aplicativos Comentários
Constante capacitação ... julho 19, 2023 E vamos de constante capacitação. Desta vez, Integração Lavoura- Pecuária! Leia mais
Siga nosso Instagram @blogdocapitaofernando julho 23, 2023 Convido-lhe a seguir nosso perfil no Instagram: @blogdocapitaofernando http://www.instagram.com/blogdocapitaofernando Leia mais
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