16 de mar de 2015

A presidenta desobedecer uma decisão judicial é motivo de impeachment. Em tese, é possível que isso possa estar ocorrendo!


Art. 4, inc. VIII da Lei do Impeachment - Lei 1079/50


Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
PARTE PRIMEIRA
Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89 ).