9 de abr de 2014

ONG mundial começa hoje coleta de assinaturas por revisão da Lei da Anistia


Promovida pela Anistia Internacional, secção brasileira, começa hoje a campanha “50 dias contra a impunidade”, de coleta de assinaturas em todo o país pela revisão da Lei da Anistia brasileira, que apesar de editada em 1979 mantém-se inalterada 35 anos depois. A Lei de Anistia no Brasil ainda contém aquele mostrengo que é o caráter de reciprocidade a vítimas e algozes da ditadura, um entulho autoritário que nenhum outro país do mundo que adotou processo semelhante mantém mais em sua legislação.
“50 dias contra a impunidade” está sendo lançada hoje, no Rio, com um ato público na Cinelândia. A coleta de assinaturas se estenderá por 50 dias. A revisão da Lei da Anistia já foi avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, mediante ação apresentada pela OAB-nacional, mas os ministros da nossa Corte Suprema julgaram-na constitucional mesmo com a manutenção desse caráter de impunidade a criminosos.Ontem pesquisa Datafolha atestou que a maior parte da população brasileira – 46% contra 37% – é favorável a revogação ou revisão desta lei. O que pode ser feito pela via de um plebiscito nacional, conforme sugeriu este blog, ontem, em nome do ex-ministro José Dirceu.
A Anistia Internacional fundamenta sua campanha na sustentação de que casos de tortura, assassinatos, estupro e desaparecimento dos corpos de membros da resistência ao regime, crimes mais comuns praticados pela repressão durante a ditadura,  são crimes contra a humanidade, que não podem, não devem e jamais prescrevem. Muito menos podem ser anistiados, inclusive assim estabelece legislação internacional.
Pedido de revogação ficará nas mãos da presidenta Dilma e do Congresso
A campanha “50 dias contra a impunidade” pretende obter assinaturas numa petição online, que será encaminhada à presidenta Dilma Rousseff e ao Congresso Nacional para que cancelem a Lei da Anistia ou revejam seu caráter de reciprocidade, que garantiu nestes 35 anos de sua vigência o perdão a todos os policiais civis e militares, a integrantes das Forças Armadas e a demais agentes que atuaram e  praticaram torturas, prisões ilegais e assassinatos contra quem se opunha ao regime de exceção (1964-1985).
O Brasil, lembra o diretor da Anistia, Átila Roque, foi um dos países que mais demoraram a montar sua Comissão da Verdade, que busca esclarecer crimes da ditadura. “A comissão tem o papel importantíssimo de revisitar o passado e destampar uma panela que ficou tanto tempo sob pressão, numa sociedade que não tem acesso à informação. Mas não contempla a dimensão da Justiça. O Brasil não pode seguir mais um período sem enfrentar o tema da impunidade”, afirma. “Por isso é fundamental que, também no Brasil, se reconheçam crimes de lesa-humanidade como são os de tortura e desaparecimento.”
“50 dias contra a impunidade” – a coleta de assinaturas se estenderá por 50 dias – será difundida, também, pela divulgação de peças digitais voltadas para o público jovem, que não viveu a ditadura militar (1964-1985). Sob o slogan “Qualquer semelhança não é mera coincidência”, as peças comparam fotos atuais com as do período da ditadura.
A divulgação da campanha
Uma delas, por exemplo,  exibe o estudante Edson Luís, morto em confronto com a PM, no Rio, numa manifestação por melhores condições do restaurante estudantil Calabouço, e a de uma criança morta durante operação policial numa das favelas do Complexo da Maré. “Se o inimigo somos nós, acontece de novo”, diz a peça. Em outra peça, foto de militantes de esquerda mortos num quarto, aparece ao lado da imagem de moradores de Vigário Geral assassinados na chacina em 1993.
Há ainda imagens de ocupação do Congresso Nacional nos anos 60 e nas manifestações de junho passado. E do deputado Rubens Paiva, desaparecido desde 20 de janeiro de 1971, quando foi levado de casa pelos órgãos de repressão e que agora, 43 anos depois, sabe-se que foi assassinado sob tortura no DOI-CODI-Rio. A foto de Paiva aparece ao lado de uma do pedreiro Amarildo de Souza, que sumiu depois de ser detido por policiais na Rocinha, em julho. “Com impunidade, as torturas e desaparecimentos se repetem”, diz o texto.
Vamos apoiar, aderir e ajudar a mobilizar pela campanha “50 dias contra impunidade”. É mais uma oportunidade de remover a Lei de Anistia, fazer justiça,  e punir os criminosos que agiram em nome e durante a ditadura. Do contrário, é o caso de se repetir a pergunta frequente de José Dirceu:  até quando o Brasil terá de conviver com esse entulho autoritário, essa anistia que beneficia criminosos? Créditos Blog do Zé.