Segurança Jurídica. Governo Federal expede diretrizes completas para Operação de GLO. Cooperação técnica Brasil-Argentina.
Forças Armadas têm agora manual com diretrizes para emprego da Garantia da Lei e da Ordem
Brasília, 07/01/2014 – Marinha, Exército e Aeronáutica passam a contar com importante documento doutrinário, que contém diretrizes para o emprego da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Trata-se de publicação confeccionada pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) e aprovada pelo ministro da Defesa, Celso Amorim. Com a iniciativa inédita, as orientações para este tipo de atividade estão consolidadas em um arquivo único, já que anteriormente cada uma das Forças adotava seu próprio procedimento.
A GLO é uma operação militar conduzida pelas Forças Armadas, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado com o objetivo de preservar a ordem pública. Ela acontece quando há o esgotamento dos meios de segurança em determinado evento. O emprego das Forças pode ocorrer por iniciativa própria da presidenta da República ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais. Somente a presidenta é quem pode autorizar a Garantia da Lei e da Ordem, que dá poder de polícia aos militares, se preciso for.
Além de organizar o passo a passo para ações desta natureza, o manual recém-aprovado traz as bases legais que regem a GLO, como a Constituição Federal, de 1988; a Lei Complementar 97, de 1999, com suas alterações; e o Decreto 3897, de 2001. Abrange, ainda, conceitos fundamentais usados nessas operações.
A ideia é utilizar o material já neste ano nos estabelecimentos de ensino militar onde são abordados planejamento e emprego de tropas, como é o caso das escolas de Estados-Maiores das Forças. O documento estará disponível em mídia digital e cópia em papel.
Antes de ser elaborado no âmbito do EMCFA, o manual foi apresentado para o ministro Amorim em reunião interna no Ministério da Defesa (MD), em Brasília (DF), em dezembro do ano passado. Na ocasião, estiveram presentes o chefe do EMCFA, general José Carlos De Nardi, e o chefe da Assessoria de Doutrina e Legislação, general Manoel Lopes de Lima Neto.
A aprovação do material consta na Portaria Normativa 3461, publicada no Diário Oficial da União. O manual passou a ter validade a partir de 20 de dezembro de 2013.
Cooperação com a Argentina
A fim de dar continuidade à elaboração de manuais bilaterais combinados entre Brasil e Argentina, militares dos Estados-Maiores de ambos os países participaram de reunião na sede do Ministério da Defesa.
O tema, tratado desde 2010, consiste em seis manuais para emprego entre as Forças Armadas brasileiras e argentinas. Os documentos servem para uso em casos de operações e exercícios conjuntos. Até o momento, apenas um está concluído, que trata da parte técnica, e outros três encontram-se em fase de desenvolvimento.
O encontro teve como objetivo verificar o andamento das demais publicações, com temáticas diversas: operações de paz combinadas; glossário de termos; manual para cooperação em matéria de catástrofes; logística e planejamento operacional combinado. Todo o material deverá ficar pronto até o segundo semestre de 2015.
A próxima reunião será realizada na Argentina, em setembro. Ainda no segundo semestre do ano, representantes do EMCFA irão ao país vizinho para participar de seminário de doutrina.
Assessoria de Comunicação Social (Ascom)
Ministério da Defesa
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