A presidenta Dilma Rousseff (PT-RS) sancionou, nessa quarta (9), a Medida Provisória 615, que possibilita aos taxistas transmitir aos herdeiros o direito de exploração do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da primeira outorga. Essa nova lei acaba com qualquer dúvida jurídica quanto ao tema. Leia matéria
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