Brasília, 17/10/2013 – Decreto presidencial publicado nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Criado pela Lei 12.598/2012, que estabelece mecanismos de fomento à Base Industrial de Defesa (BID), o regime diferenciado visa promover a isonomia tributária da cadeia produtiva da indústria desse setor.
Benefícios
Entre os benefícios previstos está a suspensão de contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no caso de venda para o mercado interno.
No caso de importação efetuada por empresa beneficiária pelo Retid, também haverá suspensão da exigência de contribuição para Pis/Pasep-Importação e Confins-Importação. Empresas do setor de defesa que se enquadrarem no regime ainda ficarão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Créditos MD. Leia matéria completa.
COMENTÁRIOS:
Há no mundo basicamente 02 grandes modelos: a agenda neoliberal e o desenvolvimentista. No Brasil isso se traduz nos projetos defendidos pelo PSDB e PT, respectivamente.
O projeto neoliberal prega: "não interferência estatal no mercado". Ainda prega-se a teoria do "Estado Mínimo", com ele FFAA mínimas, Escola Pública minimas, Saúde Pública minima, Segurança Pública mínima, em detrimento de empresas privadas que cumprem essa tarefa. Cito: nos EUA não há SUS, tudo lá é privado!
Aqui temos um exemplo prático de como o projeto desenvolvimentista em curso no Brasil, liderados por Lula e Dilma são diametralmente contrários a isso. O estado Nacional tem sim que interferir no mercado!
Outros exemplos de interferência estatal no mercado:
- estabelecimento de preço mínimo dos diversos produtos agrícolas (arroz-café, etc);
- isenção de IPI para automóveis;
-isenção de IPI para produtos da chamada linha branca (geladeira, fogões, etc);
- venda de dólares pelo Banco Central para frear a valorização da moeda norte americana, dentre outras.
No campo diplomático e militar:
O projeto neoliberal defende a subordinação da Defesa Regional aos EUA e se promove ao máximo a diminuição de gastos militares, numa tendência de fazer com que as FFAA passem a cumprir funções típicas de Polícia.
Já o nosso projeto nacional defende o Princípio Sul-Sul, bem como a aproximação com outros atores globais, que não somente os EUA. Busca-se uma Estratégia Nacional de Defesa, que visa fazer um completo reaparelhamento da defesa nacional, com tecnologia nacional, produtos construídos e fabricados no Brasil, por engenheiros brasileiros. Neste projeto, sob meu entendimento, temos também o contrário do "Estado Mínimo", mas sim o "Estado Máximo" possível.
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